Sobre as novas regras na prescrição de medicamentos

Sobre as novas regras na prescrição de medicamentos

Como as regras de cobrança foram recentemente alteradas, com publicação da Lei nº11 / 2012, de 8 de março, e da Portaria nº137-A / 2012 de 11 de maio.

A portaria entrou em vigência em 1 de junho e prevê a existência de um período transitório de 90 dias para uma publicação das normas mencionadas e mais de 90 dias para uma adaptação dos conceitos de apoio à prescrição.

REGRAS A VIGORAR DE 1 DE JUNHO A 30 DE NOVEMBRO

  • Mantém-se em vigor, com as devidas adaptações, os modelos de subsídios existentes nos anexos da Portaria n.º 198/2011, de 18 de maio.
  • Os campos estão na receita para a  inclusão da autorização / não há autorização  do fornecimento ou a dispensação de medicamento genérico  deixam de produzir efeito .
  • Quando uma receita de medicamento comparticipado  para utilização comercial , na receita  não pode constar uma prescrição de outros medicamentos .
  • Como receitas emitidas até 31 de maio, inclusive as regras de prescrição e dispensa da legislação anterior.
  • As receitas especiais podem ser utilizadas na 31 de maio inclusive. A dispensa pode ser utilizada em um momento de cobrança (10 dias úteis após emissão).

INFORMAÇÃO DIRIGIDA AOS PRESCRITORES

  • A prescrição realiza-se por DCI , forma farmacêutica, dosagem e apresentação. Deve ainda incluir uma posologia.
  • Public method to the publication of standards and adaptation of systems informáticos,  all as applications for include the commercial label of product , is such a dispensare to unit mais barato to utente , exceto se para essa a sua vontade.
  • prescrição que inclua a denominação comercial é menor  nas seguintes situações:
    • Medicamentos que  não estão disponíveis de genéricos compartimentados  ou que apenas exista medicamento original e licenças;
    • As exceções incluem a respetiva justificação técnica do médico junto ao medicamento prescrito nas seguintes situações:
      • Margem ou índice terapêutico estreito  – o prescritor deve colocar a menção «Exceção a) art. 6.º »nenhum espaço de escrita livre da receita;
      • Reação adversa prévia  – o prescritor deve ter a menção «Exceção b) art. 6.º – Reação prévia à proposta », sem espaço de escrita livre da receita. Esta informação tem registado o histórico clínico do doente;
      • Continuidade de tratamento superior a 28 dias  – o prescritor deve colocar a menção «Exceção c) art. 6.º – Continuidade de tratamento superior a 28 dias »no espaço de escrita livre da receita. Esta informação tem que ser registada no clínico doente.
  • prescrição manual é permitida em situações de excreção  e desenergização, sob o logótipo do Ministério da Saúde, inscrevendo a menção «Exceção» da seguinte forma: 8.º indicativa do motivo:
    • Falência do sistema informático;
    • Inadaptação fundamentada do prescritor;
    • Prescrição ao domicílio;
    • Máximo de 40 receitas médicas por mês.

Salienta-se que como prescrições aplicadas em lares de idosos não se instalam como prescrições ao domicílio.

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