ANVISA – Vigilância Sanitária

ANVISA – Vigilância Sanitária

Você se preocupa com a qualidade dos alimentos que consome? Se a resposta for SIM, precisa conhecer um pouco mais sobre a ANVISA, órgão responsável por garantir esta qualidade.

O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária é composto pela ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária e pela Vigilância Sanitária Local (estadual e municipal).

Nesse contexto, as atividades de legalização das empresas de serviços de alimentação estão divididas em duas etapas: a Licença de Operação na Vigilância Sanitária Local e a Autorização de Funcionamento para a Empresa na ANVISA.

Conheça um pouco mais sobre as atividades realizadas pela ANVISA:

LEGALIZAÇÃO – VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Para atuar nas área de alimentação, a empresa deve ter a Autorização de Funcionamento da ANVISA (AFE ANVISA) e a Licença de Operação emitida pela Vigilância Sanitária Local.

Veja algumas exigências para a legalização da empresa:

  • Licença para Operar em Vigilância Sanitária na Cidade ou Estado;
  • Autorização de Funcionamento para Empresas (AFE);
  • Alteração / Ampliação / Redução de Atividades de Vigilância Sanitária e Operações e Licença de Permissão Operacional para Empresa (AFE);
  • Pedido de Autorização Especial de Funcionamento (AE) – Portaria 344 de 1999;
  • Pedido de Autorização de Funcionamento para Empresas (AFE) para Farmácias e Drogarias;
  • Renovação de Licença para Operar em Vigilância Sanitária;
  • Renovação anual de AFE (Drogas Farmacêuticas, Medicamentos, Farmácias e Drogarias).

CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO

A Certificação de Boas Práticas de Fabricação é exigida para todos os estabelecimentos que fabricam alimentos (Resolução RDC nº 210/2003), tanto para empresas brasileiras, quanto para fabricantes estrangeiros que pretendem exportar para o país.

Leia também: POP – Procedimento Operacional Padrão. O que é e como elaborar?

REGISTRO DE PRODUTOS

Após a legalização da companhia no órgão competente e a Publicação da Licença de Operação para a Companhia na ANVISA é possível registrar o produto na autoridade competente. O registro é a autorização que libera a importação, fabricação ou distribuição de um determinado produto no país pela empresa.

Alguns dos principais produtos que devem ser registrados na ANVISA são: medicamentos, correlatos (produtos para saúde), níveis I e II produtos sujeitos a registro (IN N.07 / 2010), produtos para cuidados pessoais, produtos e agentes de limpeza, alimentos e cigarros .

O Registro de Produtos é um cadastro simplificado, com o objetivo de garantir a qualidade e segurança do produto para o consumidor final. Este tipo de legalização é utilizado no registro de Níveis correlatos de Risco I e II (não incluídos na lista do IN 07/2010).

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ALIMENTAÇÃO

É necessário também realizar a legalização das empresas e produtos no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para a produção, armazenamento, distribuição, importação e exportação de produtos de origem vegetal e animal, bem como vinhos, destilados e vinagres, produtos projetados para uso em atividades agrícolas e para uso veterinário.

REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

O Registro do Produto é requisito para manufatura, importação ou frações de produtos de origem animal, produtos químicos farmacêuticos e medicamentos veterinários, fertilizantes, inoculantes, corretivos, aditivos e produtos para nutrição animal.

Lista de verificação de produtos que requerem registro no Ministério da Agricultura:

  • Produtos animais;
  • Fertilizante, inoculante, agentes corretivos;
  • Aditivos e produtos para nutrição animal (exceto para animais de estimação);
  • Substâncias manufaturadas químicas, biológicas, biotecnológicas ou de preparação cuja administração é feita individual ou coletivamente, diretamente ou misturada com alimentos, para a prevenção, diagnóstico, cura ou tratamento de doenças animais;
  • Aditivos, suplementos, promotores, potenciadores da produção animal, anti-sépticos, desinfetantes usados ​​no ambiente ou uso de equipamentos e instalações de criação de gado, pesticidas;
  • Produtos que, se usados ​​em animais ou em seu habitat natural, poderiam proteger, restaurar ou modificar suas funções orgânicas e fisiológicas, e produtos para higiene e embelezamento de animais.

INPI

O OATI atua junto ao INPI e é especializado em registros de marcas, patentes, desenho industrial, software e direitos autorais.

Se você quiser saber mais sobre como a ANVISA atua nos estabelecimentos que envolvem serviços de alimentação, leia este artigo produzido pela maior especialista do Brasil em Consultoria Alimentar Mayara Vale.

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